Nota política - Prender não é tratar: Pelo fim das Comunidades Terapêuticas e por uma sociedade sem manicômios!

Nota política da União da Juventude Comunista (UJC)

Desde 2010 as Comunidades Terapêuticas (CT’s) recebem investimento público do Estado brasileiro nas esferas municipal, estadual e federal. Em 2011, o Ministério da Saúde, através da Portaria n° 3.088 de 2011, deu um passo importante na Reforma Psiquiátrica, criando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Porém, ao mesmo tempo, deu início ao retrocesso: as CT’s foram inseridas na Rede e, assim, legitimadas como instituições que fazem parte da política pública de saúde mental.

Desde então, elas passaram a disputar com serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os CAPS AD (Álcool e Drogas), Unidades de Acolhimento para Adultos (UAA’s) e Crianças (UAIs), que oferecem cuidado em liberdade e na perspectiva da Redução de Danos, os limitados recursos destinados ao campo da saúde mental.

Várias pesquisas acadêmicas e relatórios de fiscalização apontam as CT’s como instituições propagadoras da violência, do trabalho análogo à escravidão, do fundamentalismo religioso, do racismo e sexismo. A saúde mental, o sofrimento psíquico e o consumo de substâncias psicoativas são tratados nesses lugares como um problema individual e moral, desconsiderando o paradigma da Redução de Danos e do cuidado em liberdade, internacionalmente reconhecidos como mais eficazes no cuidado em saúde mental.

As Conferências Nacionais de Saúde Mental, organizadas desde 1987, e em especial a IV e a V Conferências, realizadas em 2010 e 2023 respectivamente, também repudiam completamente as CT’s e o financiamento destas por recursos públicos, partindo do entendimento de que são novas formas de manter a lógica manicomial no sistema público de saúde, contribuindo para a intensificação das históricas violações de direitos humanos que acontecem nos manicômios. Além de hoje serem usadas como fonte de lucro por setores ligados ao reacionarismo evangélico. 

Em 2023, desrespeitando o legado da Reforma Psiquiátrica e os acúmulos do Movimento Antimanicomial, o governo Lula III criou um Departamento no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para legitimar mais uma vez as CT’s como parte das políticas públicas de saúde mental. Enquanto os números de CAPS AD (Álcool e Drogas) e de outros serviços transitórios da RAPS estagnam, aumenta cada vez mais o número de CT’s habilitadas e recebendo financiamento federal. 

Vemos os ataques constantes aos serviços públicos, e as políticas de saúde, tanto no âmbito municipal, estadual e federal, com o consenso político hoje apresentado pela burguesia aos trabalhadores brasileiros, o do contingenciamento de gastos (no caso o desmonte dos serviços públicos), como se expressa centralmente no atual arcabouço fiscal de Fernando Haddad, ou as tentativas de ataque ao Piso Nacional da Saúde e o Piso da Enfermagem. Assim, ao mesmo tempo que o Governo Lula III aprofunda os ataques a saúde pública com seu arcabouço fiscal,  continuidade do Teto de Gastos, este mesmo abre espaço para o amplo investimento as CT's, indo na completa contramão as reivindicações dos trabalhadores da saúde e dos movimentos sociais que constroem a luta antimanicomial e os debates sobre políticas públicas para a saúde mental. 

Diante desse cenário, o Movimento Antimanicomial divulgou um Manifesto contra as Comunidades Terapêuticas e está propondo o Dia 10 de outubro como Dia Nacional Unificado de Luta contra as CT’s. Entendemos que é necessário se somar a essa luta de trabalhadores, usuários, pesquisadores e movimentos sociais do campo da saúde mental, reivindicando do governo federal:

• Fim dos manicômios, da lógica manicomial no sistema de saúde, das CT’s e das internações compulsórias;
• Retirada de todas as CT’s do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Retirada das CT’s da Portaria n° 3.088/2011 que institui a RAPS, aumentando o orçamento destinado à Rede e aos serviços substitutivos (CAPS; CAPS AD; UAA’s e UAI’s, Equipes de Consultório na Rua, etc.);
• Estabelecimento de um Plano Nacional de Transição Antimanicomial, seguindo as deliberações da V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM);
• Aumento do investimento público no SUS e nas políticas de saúde mental e assistência social!