Nota política: Em defesa dos estudantes do Pé-de-Meia e do piso constitucional da educação: derrubar o Teto de Gastos de Haddad
Essas e outras medidas agitadas como solução, que não perpassam o fim do Novo Teto de Gastos, são incapazes de romper com o sub-financiamento da educação e suas políticas e programas.

Nota política da União da Juventude Comunista (UJC)
No último dia 11 de junho, o governo Lula-Alckmin publicou uma Medida Provisória que prevê uma série de medidas de aumento das receitas, como impostos sobre títulos do tesouro e aumento da taxação sobre o capital financeiro. A iniciativa surge após o recuo do governo, que reduziu a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, dentre as medidas, estão propostas de cortes de gastos, como a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Criado em novembro de 2023, o programa Pé-de-meia funciona como uma política de estímulo financeiro para estudantes da rede pública. Em detrimento da garantia da frequência, o estudante recebe R$200 pela matrícula e a cada mês, assim como bônus a cada ano letivo, pela conclusão do ensino médio e realização do ENEM.
Inicialmente, para garantir o financiamento da política, foi criado um fundo de natureza privada para operacionalizar o programa. Desta forma, uma parte dos recursos não foram computados nos limites de despesas do orçamento público, definidos pelas regras do Novo Arcabouço Fiscal, o teto de gastos de Fernando Haddad. Por conta disso, considerando uma medida inconstitucional, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a bloquear o uso dos recursos dos fundos, e só liberou com o estabelecimento de um prazo para que o governo adequasse o financiamento do Pé-de-Meia às regras do Arcabouço Fiscal.
A MP do governo tira o Programa Pé-de-Meia de um fundo exclusivo e joga junto do orçamento mínimo da educação. Os pisos constitucionais, que já estão sendo ameaçados desde a implementação do Arcabouço Fiscal, agora possuem mais um compromisso, de cerca de R$12 bilhões previstos em 2025, nos limites de investimentos previstos.
De acordo com as regras do Arcabouço, o país só pode aumentar seus investimentos em até 70% do crescimento da receita do ano anterior, com o limite de até 2,5% por ano. Tal medida, que impede o crescimento dos gastos de forma proporcional à arrecadação, estabelece um risco aos pisos constitucionais, agora com mais uma responsabilidade, pois são proporcionais à arrecadação de impostos. Além disso, o governo possui como meta fiscal para 2025 um superávit, isso é, uma economia de 0,25% do PIB. Para isso ocorrer, o Governo já vem dentro do atual orçamento, realizando uma série de cortes e ataques à educação pública, impondo a possibilidade concreta de que não só não haverá investimento além do piso, como a chance dos pisos serem derrubados em breve.
No ensino básico, o Arcabouço inviabiliza a possibilidade de expansão qualitativa da educação, gerando o subfinanciamento e abertura para inserção crescente do setor e serviços privados, diretamente ou por via da terceirização. Nos Institutos Federais, medidas como contingenciamento no orçamento (de assistência estudantil e despesas de custeio) próximo ao fim do ano se torna uma constante, que sob a tentativa de cumprir as metas fiscais, não rompe com as lógicas antipopulares repetidas desde o governo Temer. O próprio Pé-de-Meia, projeto vitrine do governo federal, já passou por duas suspensões de pagamento, justamente por não estar de acordo com as regras criadas pelo próprio governo.
No ensino superior, apesar do pequeno crescimento do orçamento referente ao ano anterior, os recursos destinados às Instituições de Ensino Federais seguem insuficientes para recompor as perdas aprofundadas na última década. O governo até tentou segurar em 40% os recursos disponíveis até novembro das universidades, mas foi rechaçado. A possibilidade levou algumas universidades a anunciar medidas como proibição de viagens de campo, realização de eventos a noite, uso de telefones e outras “economias”.
Ou seja, mesmo diante da necessidade de recursos para a educação, a cúpula do governo Lula-Alckmin opta pela inclusão de mais uma política pública dentro dos mínimos constitucionais, equivalente aos recursos de 18% da renda líquida de impostos. Se, esses recursos já eram insuficientes, a tendência é que, nesse cobertor curto, o financiamento seja insuficiente.
Enganam-se aqueles que acreditam que as outras medidas de taxação vão garantir os recursos suficientes para o justo financiamento da educação. Justamente pelo limite máximo de aumento dos investimentos em 2,5% ao ano, um possível aumento das receitas não teria um acompanhamento proporcional de aumento nos gastos públicos. Por conta disso, a derrubada dos pisos constitucionais está sendo tão debatida.
O Pé-de-Meia nem de longe resolve os problemas estruturais da educação e dos serviços públicos em geral. Enquanto política pública focalizada, é capaz de garantir alguns retornos para os estudantes atendidos, mas não atinge as lacunas de décadas de subfinanciamento da educação e dos serviços públicos no Brasil. Sua inclusão no piso mínimo constitucional, ameaçado pela política econômica neoliberal que é hegemônica no país, põe em risco não só os beneficiários da política, mas todo o financiamento já limitado da educação brasileira.
Desta forma, entendemos que o caminho para manutenção do Pé-de-Meia não perpassa a disputa pelo já limitado orçamento da educação, diante de suas demandas estagnadas. Nem mesmo acreditamos que a solução seja o programa, de forma individual, estar fora do Arcabouço Fiscal, enquanto outras áreas seguem com a corda no pescoço. Essas e outras medidas agitadas como solução, que não perpassam o fim do Novo Teto de Gastos, são incapazes de romper com o sub-financiamento da educação e suas políticas e programas.
Em defesa dos pisos mínimos constitucionais da educação!
Abaixo o Teto de Gastos de Haddad!
Investimento público para educação pública!
Por uma escola popular!