Nota Política: A política de austeridade sufoca a educação pública no Brasil

Nota política da participação da União da Juventude Comunista (UJC) e do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) no III Congresso Mundial contra o neoliberalismo na educação

O Congresso, a ser realizado entre os dias 11 e 17 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ), contará com um conjunto de mesas de debates, informes de âmbito nacional e internacional das lutas e espaços amplos autogestionados pelo movimento estudantil organizado.

O PCBR e a UJC participarão do III Congresso Mundial Contra o Neoliberalismo na Educação, com o objetivo de contribuir, junto ao movimento sindical e estudantil que construirão o espaço, com a formulação de análises e propostas táticas de organização da luta contra o conjunto de medidas que asfixiam os serviços públicos e preparam o caminho para a privatização, a piora nas condições de vida e o desmonte das conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira e mundial.

A educação tem ocupado lugar central na agenda de privatização e mercantilização, nos projetos de governos, desde a década de 1990. Somado à constante redução do financiamento público ao setor, cresce à atuação de ONGs alinhadas às cartilhas produzidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, com o objetivo de pautar o debate e a política pública para o setor, em dois sentidos: em primeiro lugar, para isentar o Estado, como entidade pública, da responsabilidade direta sobre a educação da população; em segundo lugar, para inserir um projeto educacional moldado pelas demandas do mercado: apesar de roupagens inovadoras, o tecnicismo toma o lugar da reflexão crítica e impõe o modus operandi neoliberal e o individualismo como fundamentos incontestáveis no processo de introdução à sociedade.

A ONG Todos Pela Educação (TPE), financiada pelo bilionário Jorge Lemann, envolvido no caso das Lojas Americanas (maior escândalo de fraude da história brasileira), é grande representante desse tentáculo de atuação dos grandes capitalistas na educação. Foi a TPE, por exemplo, que impulsionou ideologicamente os marcos que embasaram o Novo Ensino Médio, o qual retira do currículo disciplinas fundamentais na construção de consciência crítica e da concepção da escola como um espaço de socialização amplo, como Educação Física, Artes, Sociologia, Filosofia e História, e insere uma carga horária exaustiva de disciplinas focadas na introjeção da subjetividade neoliberal, como “Projeto de vida”, “Empreendedorismo” e os chamados itinerários formativos, elaborados para direcionar a juventude da classe trabalhadora a obterem níveis rebaixados de qualificação e ingressarem mais cedo no mercado de trabalho, freando o ainda-que-tímido crescimento recente desse setor nas universidades brasileiras.

Ao mesmo tempo, especialmente no âmbito do ensino superior, grandes empresas nacionais/internacionais cresceram exponencialmente com o impulsionamento de programas nacionais de financiamento público, como o ProUNI e FIES, que destinam verba pública para empresas privadas do ramo da educação. Alguns dados são alarmantes: segundo matéria da Revista Piauí, de 1995 a 2015, o número de instituições de ensino superior privadas (IESP) saltou de 684 para 2069. No mesmo período, as instituições públicas, porém, foram de 210 para 295, somente. Seis grupos empresariais ligados à educação estão cotados na Bovespa (Cogna, ex-Króton; Yduqs, Anima, Cruzeiro do Sul e Vitru) e duas na Nasdaq, segunda maior bolsa de valores do mundo (Afya e Vasta).

Segundo dados recentes do Tribunal de Contas da União (TCU), os gastos públicos vinculados ao Fies, entre 2013 e 2022, foram de R$ 95 bilhões, ao passo que aqueles vinculados ao ProUni foram de R$ 28 bilhões. É importante demarcar o verdadeiro sentido desses programas: a lógica do Fies (instituído em 1999) é o endividamento individual do jovem que sonha estudar em uma universidade, em busca de melhores condições de trabalho em um mercado cada vez mais concorrido e precarizado, enquanto o ProUni (lançado em 2004) oferece bolsas, insuficientes para a permanência daqueles estudantes no espaço universitário, enquanto isenta rios de dinheiro em tributos dosgrandes grupos empresariais beneficiados.

Os R$123 bilhões acumulados dos dois programas foram destinados à acumulação dos citados grupos empresariais parasitários, profundamente imersos no processo de especulação financeira, os quais tratam a educação como um balcão de negócios e pouco se importam com o endividamento de centenas de milhares de trabalhadores brasileiros, muitos dos quais sequer conseguem o diploma ao fim das contas, e precisam arcar com as dívidas acumuladas. O projeto privatista na educação segue em curso: Em Santa Catarina, por exemplo, o Governo Jorginho Mello (PL) sancionou projeto “Universidade Gratuita”, que destina R$1,2 bilhão de recursos públicos para instituições de ensino superior privadas, como faculdades particulares e universidades comunitárias.

Enquanto o setor privado testemunha esse crescimento bilionário às custas da classe trabalhadora no Brasil, as universidades públicas, responsáveis, dentre outras coisas, por 95% do desenvolvimento em pesquisa e ciência do país, mesmo não caminhando para atingir os objetivos históricos da universalização do acesso à educação superior ou cumprir um papel central na construção da soberania nacional, carecem de orçamento para o básico: manutenção de estrutura e custeio de atividades. Em 2024, as categorias de professores e técnicos administrativos em educação (TAES) nas Universidades, CEFETs e Institutos Federais, representados pelas entidades sindicais Andes, SINASEFE e FASUBRA, construíram uma importante paralisação em defesa de pontos programáticos fundamentais, como a recomposição mínima de R$ 2,5 bilhões no orçamento, o reajuste das perdas salariais e dos planos de cargos e carreiras, assim como o fim das medidas de austeridade fiscal representadas no Novo Teto de Gastos, ou Arcabouço Fiscal.

É no comparativo entre os R$ 2,5 bilhões demandados e não atendidos pelos trabalhadores da educação pública, e os R$123 bilhões de financiamento público acumulados em dez anos pelas grandes empresas do setor da educação, que temos em mente um dos resultados concretos do programa neoliberal em curso.

Na conjuntura atual, novos ataques avançam, sustentados a nível federal pelo governo Lula-Alckmin, através do Arcabouço Fiscal e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), direcionando bancos públicos, como o BNDES, para acelerar o processo de privatização de estradas, hospitais, redes de água e esgoto, universidades, escolas e até mesmo presídios, com o apoio do Governo Federal.

No que diz respeito à educação básica, conforme matéria do site Em Defesa do Comunismo:

“Dados do último Censo Escolar (2023) mostram que o país está a menos de um milhão de matrículas de atingir o que foi estabelecido no Plano Nacional de Educação (2014 - 2024). E esse valor corresponde a apenas 50% das crianças de até 3 anos matriculadas em creches. Além disso, segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, aproximadamente 9,8 milhões de jovens de 15 a 29 anos não concluíram a educação básica. Os dados ainda nos mostram que: 78% desses jovens provém de famílias com renda de até um salário e 7 em cada 10 são negros; 43% não terminaram o Ensino Fundamental; 22 % completaram, mas não começaram o Médio; e 35% não completaram o Ensino Médio. Cerca de 85% desses jovens estão há pelo menos 2 anos fora da escola e passaram a fazer parte da força de trabalho, uns empregados, outros ocupados na informalidade.”

É neste cenário de precariedade da educação pública – causado pelo desfinanciamento, avanço da terceirização e desmonte das condições de trabalho e vida de trabalhadores da educação, bem como cortes constantes na verba para estrutura e manutenção – que observamos o avanço privatista vertical sobre a educação básica. Em São Paulo, o governo Tarcísio Freitas (Republicanos) encampa o projeto “Novas Escolas”, como parte de um pacote de desestatização, que recentemente leiloou a gestão de 33 escolas públicas para grupos empresariais privados, em projeto avaliado em R$1,6 bilhão. No Paraná, o governo Ratinho Jr. (PSD) pretende privatizar 200 escolas públicas (aprox. 10% da rede) no programa “Parceiro da Escola”.

A aposta do projeto burguês em curso é reduzir ao máximo o gasto primário (educação, saúde, previdência social, investimento e manutenção de estrutura), através da política de Austeridade Fiscal, enquanto acelera a transformação dos serviços públicos em novos e lucrativos mercados, através das parcerias público privadas (PPPs) e outras formas de privatização, como a terceirização e o fim do Regime Jurídico Único para servidores públicos.

É impossível manter as metas impostas pelo Arcabouço Fiscal e as metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE), inclusive os pisos mínimos constitucionais – o mesmo cenário para o conjunto dos serviços públicos –. O balanço do PNE, realizado em 2023, revelou que apenas 15% das metas foram parcialmente cumpridas, enquanto 85% não foram atingidas, com 13% em retrocesso. Além disso, 35% das metas têm lacunas de dados do último período.

A análise dos elementos da conjuntura deixa evidente os interesses de classe representados pelos conjuntos dos governos na execução do programa. Entretanto, persiste hegemônica na esquerda a concepção estratégica do Campo Democrático-Popular, que ruma cada vez mais à direita, assumindo neste momento a tática da Frente Ampla. A aposta tática é rebaixar politicamente ao máximo nossas bandeiras históricas, em nome de uma aliança ampla contra o bolsonarismo. Os efeitos dessa política são a diluição das pautas de interesse da classe trabalhadora e a perda de referência desta nos projetos e quadros políticos ‘de esquerda’ como porta-vozes das demandas do povo por melhoras na condição de vida e de organização. Nesse sentido, as eleições municipais de 2024 concretizam um cenário de derrota, nos termos políticos e eleitorais, para as esquerdas e a classe trabalhadora.

No âmbito do Movimento Estudantil, fazemos oposição ativa à atuação das forças majoritárias do Movimento Estudantil (a UJS do PCdoB, a Juventude do PT e da Consulta Popular), hegemônicas na União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), bem como nas entidades estaduais e municipais, que ignoraram solenemente a aprovação do Novo Ensino Médio, junto aos anúncios de cortes e à indisposição do Governo de negociar com as categorias de trabalhadores da educação, por um lado, e assumiram postura extremamente passiva e neutra diante da construção da maior greve das instituições de ensino superior (IES) da última década, que deve ser retomada em breve, pelo descumprimento do acordo por parte do Governo. Defendemos a construção de uma oposição efetiva e programática, desde as entidades de base, como grêmios e Centros e Diretórios Acadêmicos, até as entidades gerais, como os DCEs, a UNE e a UBES,em oposição aos governos burgueses e contra o avanço das políticas neoliberais sobre a vida da classe trabalhadora. A reconstrução do papel histórico do movimento estudantil se faz através da disputa política, desde as bases, por um projeto de educação 100% pública, construído pela e para a classe trabalhadora, de pleno acesso a todos os níveis de educação, que seja capaz de erradicar os altíssimos índices de evasão do espaço escolar e das universidades.

A UJC e o PCBR constroem a oposição ao projeto burguês em curso no Governo Lula-Alckmin, bem como defendemos a organização dos diferentes setores da classe trabalhadora em unidade contra o pacote de contrarreformas aprovado nos últimos anos, a Austeridade Fiscal e nas próximas lutas que enfrentará a classe trabalhadora em seu combate histórico, nossa postura seguirá apontando para nossos objetivos estratégicos: o desenvolvimento de uma Frente Anticapitalista e Anti-Imperialista que possa desenvolver um forte movimento no seio da classe trabalhadora. Esse é o caminho que, em uma crise dos poderes da democracia burguesa, poderá se constituir o Poder Popular e romper com o Estado burguês em uma Revolução Socialista. É para isso que nós trabalhamos e convidamos todos os trabalhadores com consciência de classe a se somarem nessa luta conosco!

Contra o avanço das PPPs! Escolas não são empresas!
Abaixo o Arcabouço Fiscal! Em defesa do Piso Constitucional da Educação!
Pela revogação do NEM e todas as contrarreformas!
Pela reestatização de todas as escolas e pelo destino de 100% da verba pública para a educação pública!
Pelo fim das escolas cívico-militares!